MPTO cobra da BRK dados sobre aplicação da tarifa social de água e esgoto no Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um processo administrativo para apurar o cumprimento da tarifa social de água e esgoto por parte da BRK Ambiental, responsável pelos serviços de abastecimento no estado. A medida foi motivada por denúncias de ineficácia na implementação do benefício, que garante desconto na conta para famílias de baixa renda e está em vigor desde dezembro de 2023, conforme a Lei Federal 14.898/2024.

A 15ª Promotoria de Justiça da Capital requisitou que a concessionária informe, ainda neste mês de abril, o número de usuários já beneficiados com a tarifa social, os critérios utilizados para a concessão e o total de solicitações aceitas e recusadas. O MPTO também cobra esclarecimentos sobre as estratégias de divulgação adotadas para garantir que a população tenha conhecimento sobre o direito ao benefício.

Segundo o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), tanto a BRK quanto os órgãos reguladores têm demonstrado inatividade em relação ao atendimento da população vulnerável. O desconhecimento sobre o benefício, segundo a entidade, compromete diretamente o acesso ao direito garantido por lei.

Além da BRK, o Procon Tocantins também foi acionado pelo MPTO para prestar informações sobre reclamações relacionadas ao cadastramento, acesso ou manutenção da tarifa social.

Quem tem direito à tarifa social?
O benefício se destina a famílias cuja renda por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 706,00 em valores atuais), nas seguintes situações:

Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);

Ter no núcleo familiar uma pessoa com deficiência ou idosa que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).