TJTO publica certificado de autodeclaração para cotas no Enac e Enam já pode ser consultada; veja detalhes

A Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) divulgou nesta terça-feira (8) o resultado provisório individual do exame de heteroidentificação para candidatos do 1º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) e do 3º Exame Nacional da Magistratura (Enam). O documento foi publicado no Diário de Justiça e marca a última etapa do processo para os inscritos que optaram por concorrer na cota para pessoas negras (pretas ou pardas).

Conforme o Edital Nº 199/2025, a certificação da veracidade da autodeclaração tem validade de quatro anos, podendo ser utilizada tanto no Enac quanto no Enam, conforme prevê a Resolução 541/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para conferir o resultado individual, os candidatos devem acessar o Diário de Justiça ou o link indicado no edital.

O que é o Enac?
O Exame Nacional dos Cartórios (Enac) é uma iniciativa inédita no país e tem como objetivo habilitar candidatos a participarem de concursos públicos para exercer a titularidade de serviços notariais e de registro nos tribunais de justiça dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Organizado pelo CNJ e executado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o exame terá provas aplicadas em todas as capitais brasileiras no próximo sábado, 13 de abril. Para participar, o candidato deve ser bacharel em Direito ou comprovar dez anos de atuação nos serviços notariais ou de registro até 13 de junho de 2025.