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A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, decidiu nesta terça-feira (16) manter a maior parte da liminar que determinou o...
A atuação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OABTO) em defesa das prerrogativas da advocacia ganhou repercussão nacional e passou a integrar uma...
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) declarou inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Estadual nº 1.981/2008, que restringia a prorrogação...