Prefeitura de Palmas prepara envio de Projeto de Lei para criação da Polícia Municipal

A Prefeitura de Palmas finaliza, na Casa Civil do Município, os estudos para o envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal que altera a denominação da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP) para Polícia Municipal de Palmas (PMP). A medida promove a adequação da legislação municipal ao novo ordenamento constitucional estabelecido pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025 (PEC da Segurança Pública), que reconheceu formalmente a natureza policial do trabalho ostensivo e comunitário prestado pelos municípios.

A reestruturação proposta pelo Executivo municipal assegura a manutenção integral de todas as atribuições, competências, direitos, deveres, vencimentos e o plano de cargos e carreiras dos atuais integrantes da corporação. Além da alteração na nomenclatura, o projeto prevê a atualização gradual da identidade visual, fardamento, insígnias, brasão oficial, documentos funcionais, sistemas de informação e da frota de viaturas e embarcações operacionais.

O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, destacou a relevância social da medida para o fortalecimento da segurança comunitária na Capital. “Essa mudança reconhece uma realidade: os nossos agentes já estão nas ruas, atuando na proteção da população e do patrimônio público. Estamos adaptando a estrutura da corporação ao que prevê a Constituição, sem perder de vista o trabalho que já é feito no dia a dia. Queremos uma Polícia Municipal cada vez mais preparada, presente nos bairros e próxima da população”, ressaltou o prefeito.

Transição e estrutura

O texto prevê o prazo de regulamentação de 90 dias após a publicação da lei para o estabelecimento do cronograma oficial de transição. A matéria estabelece, ainda, o período transitório de até três meses para o uso simultâneo do antigo fardamento e das viaturas, garantindo que o patrulhamento e o atendimento à população continuem sem qualquer descontinuidade.

O secretário-chefe do Gabinete do Prefeito, Carlos Júnior, explicou a responsabilidade técnica do texto em elaboração. “O projeto que finalizamos na Casa Civil alinha Palmas ao novo texto da Constituição Federal. Estamos garantindo segurança jurídica e estrutura para que a nossa Polícia Municipal atue com ainda mais eficiência na proteção do cidadão”, afirmou o secretário-chefe.

O comandante da GMP, inspetor Gilmar Fernandes, valorizou o avanço institucional para os agentes. “Essa alteração reflete o patrulhamento ostensivo e comunitário que a nossa tropa já realiza diariamente nas ruas. É o reconhecimento definitivo da relevância da nossa atuação na segurança pública da Capital”, completou o comandante.

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