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Tocantins sanciona lei que cria política estadual para fortalecer pesca, aquicultura, turismo e desenvolvimento sustentável em todo o estado
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou a Lei Complementar nº 177, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Aquicultura (Pedespa/TO). A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (2) e estabelece diretrizes para organizar o setor, incentivar a produção sustentável e ampliar o acesso de pescadores […]
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