Impasse na Aleto pode afetar pagamentos de servidores e travar R$ 56 milhões do Fundo Amazônia, diz governo do TO

Em entrevista coletiva concedida nessa quinta-feira, 16, no Palácio Araguaia, o governador Wanderlei Barbosa detalhou as medidas tomadas após a Assembleia Legislativa (Aleto) alterar Medidas Provisórias (MPs) enviadas pelo governo.

As modificações feitas pelos deputados dizem respeito ao pagamento de indenizações e gratificações do Programa de Fortalecimento da Educação (Profe).

Segundo o Estado, as mudanças feitas na Aleto aumentaram os custos sem indicar de onde viria o dinheiro, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e coloca em risco o equilíbrio das contas públicas.

Risco para 7 mil servidores

Um levantamento do Governo do Tocantins aponta que mais de 7 mil funcionários públicos podem ser prejudicados caso as propostas não sejam adequadas à legalidade. Os números detalhados mostram:

Educação (Profe): 6.717 profissionais sob risco; destes, 5 mil podem ter gratificações reduzidas e 1,6 mil podem perder o benefício totalmente.

Outros órgãos: 832 servidores de autarquias como Detran, Unitins, Naturatins e Ruraltins podem sofrer cortes em indenizações.

O governador Wanderlei Barbosa destacou a necessidade de garantir o pagamento de forma segura.“No caso do Profe, o servidor precisa receber com segurança jurídica. Nós queremos pagar o máximo possível, mas dentro do que o orçamento permite”.

Ameaça a recurso do Fundo Amazônia

Além do impasse com os servidores, o governo revelou a preocupação com a possível perda de R$ 56 milhões do Fundo Amazônia, via BNDES.

O recurso é “a fundo perdido” (doação), ou seja, o Estado não precisaria devolver o dinheiro. No entanto, a verba depende de aprovação legislativa para ser utilizada.

O valor seria investido na análise de 90 mil processos do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no apoio a pequenos produtores. O secretário de Meio Ambiente, Marcello Lelis, reforçou a urgência.

“Trata-se de um recurso importante, com impacto direto na regularização ambiental e no fortalecimento do setor produtivo. (…) Caso não seja aprovado, o Estado pode perder esse recurso, que não é financiamento, é uma doação”.

Insegurança jurídica e próximos passos

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) alertou que pagar os benefícios com as alterações feitas pela Assembleia pode levar à suspensão dos pagamentos por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas.

“Tudo foi feito para evitar o risco de questionamentos judiciais e a eventual suspensão dos benefícios”, explicou o procurador-geral Jacques Ponce.

O governo informou que já pediu ao BNDES a prorrogação do prazo para o recurso ambiental, mas ainda aguarda resposta.

Agora, a decisão final sobre o orçamento dos servidores e o aproveitamento da verba milionária do Fundo Amazônia depende da votação dos deputados estaduais na Aleto.