PEC do Teto Único é aprovada e muda regra que limitava salários dos servidores estaduais

Depois de anos de discussão, os deputados estaduais aprovaram uma mudança que altera o limite máximo de salários no serviço público do Tocantins. A decisão põe fim a uma regra que vinha provocando cortes nos vencimentos de servidores que ultrapassavam o teto atual.

A Assembleia Legislativa aprovou, na quarta-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2025, que cria um teto único para o funcionalismo estadual. A partir da mudança, o limite passa a ser o salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins, hoje fixado em R$ 41.845,49, substituindo o teto vinculado ao vencimento do governador, de R$ 32.518,44.

O texto original enviado pelo Executivo previa que o novo teto seria aplicado de forma gradual, com parte do impacto financeiro a partir de abril e conclusão apenas em junho de 2026. Durante a tramitação, porém, os deputados decidiram antecipar a aplicação integral da medida.

Com a alteração aprovada, o novo teto salarial passa a valer completamente a partir de 1º de abril de 2026.

A mudança no texto foi feita por meio de uma emenda modificativa aprovada de forma unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Valdemar Júnior (Republicanos).

O presidente da Assembleia, Amélio Cayres (Republicanos), afirmou que a aprovação da PEC corrige uma distorção antiga no serviço público estadual. Segundo ele, a medida só avançou com a mobilização das categorias, o apoio dos parlamentares e a concordância do governador Wanderlei Barbosa.

Mais de dois mil servidores serão beneficiados

A sessão que aprovou a proposta contou com a presença de representantes de sindicatos e associações de várias categorias do Executivo. A nova regra beneficia mais de dois mil servidores, entre ativos e aposentados, que hoje têm parte do salário retida por ultrapassar o teto anterior.

Com a mudança, os valores que eram cortados deixam de retornar aos cofres públicos e passam a ser pagos integralmente aos servidores, o que também deve refletir na economia local, com maior circulação de recursos.

PEC já passa a valer na Constituição estadual

A proposta foi aprovada por unanimidade em dois turnos, promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia e passa a integrar oficialmente a Constituição do Estado do Tocantins.