Colméia mantém contrato com empresa de familiar de servidora da Saúde e caso entra em apuração formal

O Ministério Público instaurou um Inquérito Civil Público para apurar a contratação da empresa Ribeiro D. F. Ltda. pela Secretaria Municipal de Saúde de Colméia, após identificar que a sócia-proprietária é filha da subsecretária da pasta — condição que caracteriza impedimento conforme a Lei nº 14.133/2021 e pode levar à nulidade do contrato. A abertura da investigação foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (25).

Segundo o documento, a contratação violaria o artigo 14, inciso IV, da nova Lei de Licitações, que proíbe a participação de empresas pertencentes a cônjuges ou parentes, até o terceiro grau, de gestores que atuam na licitação ou na fiscalização do contrato. O impedimento vale mesmo quando o parente não é o chefe máximo do órgão.

A investigação teve início a partir da Notícia de Fato nº 2025.0011320, que detalhou a relação familiar entre a proprietária da empresa e a subsecretária de Saúde do município. Com isso, a Promotoria determinou a abertura do inquérito para apurar a possível nulidade da contratação e eventuais desdobramentos administrativos e legais.

O Ministério Público requisitou que a Secretaria de Saúde rescinda o contrato em até cinco dias e contrate o segundo colocado na licitação nº 10/2025, desde que não haja impedimentos legais. O órgão também determinou a comunicação imediata ao Conselho Superior e solicitou a juntada de todos os documentos correlatos ao procedimento.

Caso o município não cumpra a recomendação e a contratação seja mantida, a gestão poderá enfrentar responsabilização por violação à moralidade administrativa e descumprimento da Lei de Licitações, incluindo eventual ação por improbidade.

O Jornal Sou de Palmas mantém espaço aberto para manifestações de todos os citados no caso, incluindo a gestão municipal e representantes da empresa mencionada, através do e-mail [email protected] ou WhatsApp (63) 9 9274-5503.