Coluna Poder Local: IEGM — o espelho da gestão e guia para a boa governança nos municípios tocantinenses

Em tempos de escassez de recursos e alta pressão por resultados, a

qualidade da gestão pública municipal tornou-se um dos temas centrais do

debate sobre desenvolvimento local. Nesse contexto, o Índice de Efetividade

da Gestão Municipal (IEGM), desenvolvido pelos Tribunais de Contas do

Brasil — e aplicado no Tocantins pelo Tribunal de Contas do Estado do

Tocantins (TCE-TO) — surge como uma ferramenta decisiva para medir o

quanto as prefeituras estão transformando recursos públicos em políticas

efetivas e sustentáveis.

Mais do que um instrumento de controle, o IEGM é um termômetro da

governança pública municipal. Ele avalia a efetividade das ações nas áreas

de educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades

protegidas e governança de tecnologia da informação (TCE-TO, 2024).

Essas sete dimensões revelam o grau de maturidade administrativa e a

capacidade de entrega de resultados da prefeitura, oferecendo uma visão

ampla da qualidade da gestão.

O TCE-TO vem ampliando o uso do IEGM como instrumento de

diagnóstico e recomendação de políticas públicas. Relatórios recentes apontam

que grande parte dos municípios tocantinenses ainda opera abaixo do nível de

adequação desejado, especialmente nas dimensões de planejamento e

tecnologia da informação, o que demonstra a fragilidade dos processos

internos e a falta de integração entre as secretarias.

Segundo dados do Relatório Consolidado IEGM Brasil 2023, disponíveis no portal

iegm.irbcontas.org.br, o Tocantins registrou média de 0,27, enquadrando-se na

faixa “C” (baixo nível de adequação), o que reflete uma necessidade urgente

de avanço em maturidade administrativa.

Essas lacunas não são apenas técnicas — elas comprometem a

capacidade do município de executar políticas públicas de forma coordenada,

transparente e sustentável. Um baixo desempenho no IEGM costuma refletir

deficiências estruturais, como ausência de indicadores de desempenho, planos

de metas genéricos, sistemas de informação desatualizados e pouca

articulação entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias

(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Para o gestor municipal,

compreender e monitorar o IEGM é, portanto, uma forma de gestão

inteligente, pois ele oferece uma radiografia do funcionamento do governo

local, apontando onde é possível melhorar e onde os recursos estão sendo

aplicados com menor impacto.

A boa governança pública, como preconiza o próprio TCE-TO, envolve

planejamento, transparência, controle e participação social. O IEGM

permite que esses princípios sejam traduzidos em indicadores mensuráveis. Na

dimensão Planejamento, por exemplo, o índice avalia se o município monitora

o cumprimento das metas do PPA. Em Gestão Fiscal, verifica a

responsabilidade no uso dos recursos, o cumprimento de limites legais e a

capacidade de investimento. Já em Governança de Tecnologia da

Informação, examina a existência de sistemas integrados e políticas de

segurança da informação. Nas dimensões Educação e Saúde, o índice

observa a relação entre gasto público e resultado social. Dessa forma, o IEGM

pode funcionar como uma verdadeira bússola de governança, orientando

prefeitos, secretários e controladores sobre onde concentrar esforços e como

priorizar ações corretivas (TCE-TO, 2024).

A principal virtude do IEGM é permitir que os municípios se antecipem à

fiscalização. Ao internalizar a lógica do índice na rotina de gestão, a prefeitura

transforma um instrumento de controle externo em ferramenta de gestão

interna. Com isso, o gestor deixa de agir apenas reativamente — respondendo

a apontamentos — e passa a atuar proativamente, aprimorando políticas,

reduzindo riscos e fortalecendo a transparência. O TCE-TO, ao utilizar o IEGM

como base de diagnóstico, tem deixado claro que seu papel não é apenas

punir, mas induzir boas práticas. Municípios que melhoram seu desempenho

no índice geralmente elevam a qualidade do gasto público, fortalecem a

credibilidade junto a órgãos de controle e aumentam sua capacidade de captar

recursos externos.

Para que o IEGM se torne um aliado efetivo da boa governança, os

municípios tocantinenses precisam se preparar desde já para o próximo ciclo

de avaliação. Isso inclui organizar equipes técnicas para responder ao

questionário do IEGM assim que for disponibilizado; mapear as informações

relativas às sete dimensões do índice; atualizar dados, relatórios e indicadores;

e integrar as metas do PPA, LDO e LOA de forma objetiva e mensurável.

Investir em sistemas de informação e controle interno, publicar evidências e

relatórios de desempenho e capacitar servidores para compreender os critérios

do índice são passos essenciais para transformar o IEGM em uma ferramenta

de melhoria contínua, e não apenas em uma obrigação burocrática.

O IEGM é, antes de tudo, um instrumento de aprendizado

institucional. Ele ajuda os municípios a compreender suas próprias limitações,

a corrigir rotas e a consolidar uma cultura de gestão baseada em evidências.

Para o Tocantins, onde o desenvolvimento regional depende diretamente da

eficiência dos governos locais, o fortalecimento do IEGM pode significar um

salto de qualidade na administração pública — substituindo o improviso pela

estratégia e o formalismo pela efetividade. Mais do que um índice, o IEGM é

um espelho que reflete o futuro da boa governança municipal.

Carlos Assis – Ex-secretário de Finanças de Palmas | Mestre em Desenvolvimento Regional (UFT) | Especialista em Políticas Públicas para MPEs (Unicamp) | Contador e empresário