Prazo para pagamento do licenciamento de veículos no Tocantins termina em 15 de outubro; veja como emitir boleto

O Governo do Tocantins, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO), informou que os proprietários de veículos registrados no estado têm até o dia 15 de outubro para pagar o licenciamento anual.

O documento é obrigatório para que o veículo esteja em conformidade com a legislação. Sem ele, o motorista não consegue emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e), indispensável para circulação.

Como emitir o boleto
O procedimento pode ser feito de forma totalmente online, sem custo adicional. Para isso, o condutor deve:

Acessar o portal de serviços do Detran/TO neste link;

Selecionar “Solicitar serviço” e informar placa e Renavam do veículo;

Digitar CPF ou CNPJ do proprietário para que o sistema gere a taxa do licenciamento.

Após o pagamento, o CRLV-e fica disponível em formato digital.

Penalidades
Quem circular com o licenciamento vencido comete infração gravíssima, segundo o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As penalidades incluem:

7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

Multa de R$ 293,47;

Retenção do veículo até a regularização.

Além disso, a partir do dia seguinte ao vencimento, incide multa administrativa de R$ 36,86.

IPVA é pré-requisito
O Detran/TO reforça que só é possível quitar o licenciamento se o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) estiver em dia.

Para emitir a guia, o contribuinte deve acessar o site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e informar Renavam, placa e CPF ou CNPJ do proprietário. O Documento de Arrecadação Fiscal (DARE) pode ser pago por código de barras ou QR Code via PIX.

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