Maioria das tarifas não é legal, decide tribunal de recursos dos EUA

Um tribunal de recursos dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (29) que a maioria das tarifas de Donald Trump é ilegal, prejudicando o uso das taxas pelo presidente republicano como uma importante ferramenta de política econômica internacional.

Trump transformou as tarifas em um pilar da política externa dos EUA em seu segundo mandato, usando-as para exercer pressão política e renegociar acordos comerciais com países que exportam produtos para os EUA.

As tarifas deram ao governo Trump uma vantagem para extrair concessões econômicas dos parceiros comerciais, mas também aumentaram a volatilidade nos mercados financeiros.

A decisão da Corte de Apelações dos EUA para o Circuito Federal em Washington abordou a legalidade do que Trump chama de tarifas “recíprocas” impostas como parte de sua guerra comercial em abril, bem como um conjunto separado de tarifas impostas em fevereiro contra a China, o Canadá e o México.

A decisão do tribunal não afeta as tarifas emitidas sob outra autoridade legal, como as tarifas de Trump sobre as importações de aço e alumínio.

Espera-se amplamente que haja um recurso sobre esse caso à Suprema Corte dos EUA.

Trump justificou os dois conjuntos de tarifas — bem como as tarifas mais recentes — com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional. A IEEPA dá ao presidente o poder de lidar com ameaças “incomuns e extraordinárias” durante emergências nacionais.

A lei de 1977 tem sido historicamente usada para sancionar inimigos ou congelar seus bens. Trump, o primeiro presidente a usar a IEEPA para impor tarifas, diz que as medidas foram justificadas devido aos desequilíbrios comerciais, ao declínio do poder de fabricação dos EUA e ao fluxo transfronteiriço de drogas.

A lei não menciona tarifas, embora permita que o presidente tome uma ampla gama de medidas em resposta a uma crise. O Departamento de Justiça de Trump argumentou que a lei permite tarifas de acordo com as disposições de emergência que autorizam o presidente a “regular” as importações ou bloqueá-las completamente.

Trump declarou uma emergência nacional em abril devido ao fato de que os EUA importam mais do que exportam, como o país tem feito há décadas. Trump disse que o déficit comercial persistente estava prejudicando a capacidade da manufatura e a prontidão militar dos EUA.

Trump disse que as tarifas de fevereiro contra a China, o Canadá e o México eram apropriadas porque esses países não estavam fazendo o suficiente para impedir que o fentanil ilegal atravessasse as fronteiras dos EUA, uma alegação que os países negaram.

O tribunal de recursos decidiu sobre dois casos, um apresentado por cinco pequenas empresas dos EUA e o outro por 12 Estados norte-americanos liderados pelos democratas, que argumentaram que a IEEPA não autoriza tarifas.

A Constituição concede ao Congresso, e não ao presidente, a autoridade para emitir impostos e tarifas, e qualquer delegação dessa autoridade deve ser explícita e limitada, de acordo com as ações judiciais.

A Corte de Comércio Internacional dos EUA, sediada em Nova York, decidiu contra as políticas tarifárias de Trump em 28 de maio, afirmando que o presidente havia excedido sua autoridade quando impôs os dois conjuntos de tarifas contestados.

O painel de três juízes incluiu um juiz que foi nomeado por Trump em seu primeiro mandato.

Outro tribunal em Washington decidiu que a IEEPA não autoriza as tarifas de Trump, e o governo também recorreu dessa decisão. Pelo menos oito ações judiciais contestaram as políticas tarifárias de Trump, incluindo uma movida pelo Estado da Califórnia.