Mulheres policiais podem ter aposentadoria antecipada no Tocantins após decisão do STF

O secretário de Segurança Pública do Tocantins, Bruno Azevedo, se reuniu nesta quarta-feira (21) com representantes de sindicatos da Polícia Civil para discutir a alteração na legislação estadual referente à aposentadoria de mulheres policiais. A proposta busca adequar a regra previdenciária do estado à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a necessidade de diferenciação de idade entre homens e mulheres no ato da aposentadoria para carreiras policiais.

A mudança tem como base a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7727, de autoria do ministro Flávio Dino, que derrubou a exigência de idade igual para aposentadoria de homens e mulheres policiais, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, durante a Reforma da Previdência. Com isso, volta a valer a possibilidade de que mulheres se aposentem com idade inferior à dos homens, como ocorria antes da reforma.

“Com esse reconhecimento feito pelo STF, a demanda apresentada pelo Sinpol se torna bastante relevante e exige atenção. A partir das manifestações dos setores técnicos da Segurança Pública, encaminharemos a minuta aos órgãos responsáveis para que o texto seja formalizado e enviado ao Legislativo. É uma mudança que representa avanço no regime previdenciário das mulheres policiais”, afirmou o secretário Bruno Azevedo.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (Sinpol-TO), Ubiratan Rebello, destacou que tanto a reforma previdenciária nacional quanto a estadual igualaram idade, tempo de contribuição e tempo de serviço para homens e mulheres. No entanto, com a decisão do STF, os estados precisam ajustar suas legislações.

“A ADI reconhece essa diferenciação e, agora, buscamos garantir que haja pelo menos três anos de diferença em todos os tempos exigidos para a mulher policial em comparação ao homem. O impacto será mínimo, já que são cerca de 27 policiais mulheres nessa condição no Tocantins”, ressaltou.

A medida deverá beneficiar policiais civis, policiais penais, agentes do sistema socioeducativo e policiais legislativos. Segundo o Sinpol, o estado já dispõe de um estudo de impacto financeiro elaborado pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), o que deve acelerar a tramitação da proposta.

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