Recadastramento anual de leiloeiros no Tocantins segue até 31 de março; veja regras e riscos da não regularização

A Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins) alerta que o prazo para o recadastramento anual dos leiloeiros públicos segue aberto até o dia 31 de março de 2025. O processo deve ser realizado exclusivamente pelo Portal Simplifica, no menu destinado aos leiloeiros.

O recadastramento é obrigatório e tem como objetivo garantir a regularização profissional da categoria, conforme as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa n° 052/2022, emitida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei).

Documentação necessária

Para a atualização cadastral, os leiloeiros precisam apresentar uma série de documentos, incluindo:

Certidões atualizadas;
Comprovante de endereço;
Comprovação da regularidade da matrícula na profissão.

Após o envio das informações, a Gerência de Controle e Fiscalização da Jucetins fará a análise da documentação e verificará a conformidade dos dados.

Penalidades para quem não cumprir o prazo

A Jucetins reforça que o não cumprimento do recadastramento dentro do prazo pode resultar em sanções administrativas, que variam entre multas, suspensão e, em casos mais graves, a perda do direito de exercer a profissão.

Contato para dúvidas

Para esclarecer dúvidas sobre o processo, os leiloeiros podem entrar em contato com a fiscalização da Jucetins pelo e-mail [email protected].

Atualmente, 52 leiloeiros estão matriculados no Tocantins. A lista completa pode ser acessada no site oficial da Jucetins.