Aleto aprova PEC que aumenta limite de emendas parlamentares no Tocantins

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (6), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2024, que eleva o limite para emendas parlamentares individuais na Lei Orçamentária Estadual para 1,73% da receita corrente líquida do ano anterior. A decisão foi tomada após duas votações e obteve 16 votos favoráveis na fase final.

Com essa alteração, cada deputado poderá direcionar cerca de R$ 10 milhões em emendas individuais no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, beneficiando projetos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura urbana, esportes, cultura, lazer, turismo e segurança pública em todos os 139 municípios do estado. Pela legislação atual, 25% das emendas individuais já devem obrigatoriamente ser aplicados em despesas com saúde.

Medidas de Transparência

Embora não tenham ocorrido discursos dos parlamentares durante a votação, o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), anunciou, via Diretoria Administrativa, que a equipe técnica já trabalha em medidas de transparência para o orçamento do estado. Um estudo está em andamento na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, visando à criação de um sistema com dados detalhados sobre as emendas: autor, valores, programa, ações, localidades beneficiadas, tipo de transferência e status de execução.

A Diretoria Administrativa destaca que o modelo será semelhante ao adotado pelo Congresso Nacional e incluirá informações tanto sobre despesas de emendas parlamentares quanto sobre outras despesas previstas na Lei Orçamentária Anual. Segundo Antônio Braga Júnior, diretor administrativo da Aleto, a execução das emendas já cumpre todas as normas previstas para a transferência de recursos públicos, seguindo procedimentos de contratos e convênios estabelecidos pelo Poder Executivo.